Explore nossa curadoria especial de conteúdo sobre MEI (Microempreendedor Individual) e conte com a gente para tirar dúvidas antes de abrir seu negócio!
PRA COMEÇAR
Como funciona o MEI?
Se você deseja trabalhar por conta própria, pode se formalizar no mercado como MEI. Será permitido faturar até R$ 81 mil por ano, com direito a aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. Também poderá contratar 1 pessoa com salário mínimo ou no piso da categoria.
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Quais são as atividades permitidas no MEI?
É importante consultar a lista de atividades permitidas pelo governo para atuar como MEI. Envolve áreas como serviços domésticos, estética, entregas, obras de alvenaria, confecção de vestuário, jardinagem, entre outras.
VAMOS AO TRABALHO!
Como abrir um MEI?
Passo 1
Acesse o Portal do Empreendedor (será preciso ter uma conta “gov.br”).Quero abrir
Passo 2
Cadastre seus dados, atividade, nome fantasia e local de trabalho.Quero abrir
Passo 3
Emita o CCMEI, certificado com número do CNPJ e registro na junta comercial.Quero abrir
CUSTOS
Quanto custa ser MEI?
Embora a abertura seja gratuita, você deverá pagar uma taxa mensal referente ao regime tributário Simples Nacional, de acordo com sua atuação:
- MEI geral varia entre R$ 71,60 e R$ 76,60
- MEI caminhoneiro varia entre R$ 170,44 e R$ 175,44
RESPONSABILIDADE
Quem é MEI precisa emitir nota fiscal?
Você terá obrigação de emitir nota fiscal se comercializar produtos ou prestar serviços a empresas. Apesar de ser opcional na venda para pessoas físicas, a emissão de notas traz transparência ao negócio, maior controle financeiro e confiança para seus clientes.
ATENÇÃO AOS IMPOSTOS
Entenda o DAS MEI
O que é DAS MEI?
É o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, voltado a quem é MEI. Uma guia única para pagamento de impostos todo mês.
Como emitir o DAS MEI?
Você pode baixar o boleto pelo programa do governo PGMEI usando seu CNPJ. Lembre-se que o vencimento é sempre no dia 20, ok?
O que acontece se não pagar o DAS MEI?
Após o vencimento, será cobrada uma multa de 0,33% ao mês e juros. Se ficar 2 anos sem quitar, o CNPJ é cancelado e a dívida transferida para o CPF da pessoa titular do MEI.
REGRAS
Desenquadramento MEI
Nada mais é do que deixar de atender aos requisitos do MEI. Isso acontece quando é necessário contratar mais de um funcionário, ter um sócio, abrir uma filial ou, em muitos casos, quando se fatura além do limite permitido. Consulte o manual do governo e saiba como proceder!
IRPF
Como o MEI deve declarar imposto de renda?
Quem é MEI só precisa declarar imposto de renda se tiver recebido rendimentos acima de R$ 30.639,90. Na Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, informe a empresa na ficha de “Bens e Direitos”, valores tributáveis na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica” e os valores isentos em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
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