Hoje Nos Vamso entender o que e o ISSQN
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), também conhecido como ISS, é um tributo cobrado pelos municípios e pelo Distrito Federal. Por isso, todos os valores recolhidos a título de ISS são destinados aos cofres públicos municipais. Cada Municipio tem autonomia de para instituir e regulamentar o ISSQN base nas regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.
Quem paga?
Se você presta algum tipo de serviço ou pretende começar um empreendimento, deve estar se perguntando se é necessário pagar este tributo. Por isso, é importante saber que a maioria das empresas e profissionais que prestam serviços devem recolher esse tributo. Algumas exceções podem ocorrer ocasionalmente, quando um serviço é prestado no exterior e com reflexos apenas fora do Brasil.
Por isso, antes de tudo, é muito importante sempre consultar a legislação do município em que você irá atuar.
Você pode conferir a lista de atividades em que o imposto incide por meio da Lei Complementar 116/2003, que regulamenta o ISS, – desde serviços de programação, comunicação, advocacia, terapias, veterinária até franquias.
Modalidades de tributação
A forma de cobrança da tributação pode mudar de acordo com o tipo de regime tributario. Confira abaixo como funciona o ISSQN para cada modalidade:
MEI
No caso de quem é MEI (Microempreendedor Individual), há a obrigatoriedade do pagamento do ISSQN. O pagamento, no entanto, já está inserido automaticamente na taxa mensal que é paga pela pessoa jurídica.
Dessa forma, o microempreendedor individual não precisa se preocupar com o cálculo da sua cidade, e pode somente efetuar o pagamento mensal da sua Pessoa Jurídica, já com o ISS. O imposto varia de acordo com a atividade, mas, nos casos de empresas prestadoras de serviços, o valor mensal é de R$ 51,85, com a união de várias obrigações tributárias.
Autônomo
Para contribuintes autônomos que prestam serviços ocasionalmente, só é preciso pagar o ISSQN quando fizer um serviço. Para isso, o profissional deve emitir uma nota fiscal na prefeitura da sua cidade para recolher o valor devido a título de Imposto Sobre Serviço.
Simples Nacional
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional também pagam o ISSQN, recolhido com os outros tributos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS. O Simples tem uma alíquota única, que é calculada diretamente na sua receita anual. Nos casos de impostos retidos na fonte, o tomador do serviço é quem faz o recolhimento do ISSQN.
Outras empresas
As demais empresas, que optantes de outros regimes tributários, como o Lucro Real ou Lucro Presumido, pagam o ISSQN individualmente, a cada serviço que é prestado.
Como calcular o ISSQN?
O primeiro passo para fazer o cálculo do ISSQN é consultar a legislação do município do prestador do serviço. É preciso observar a alíquota de cada serviço no seu município, e esse valor deve iniciar em 2% (conforme artigo 88, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal) e não pode ultrapassar os 5% máximos, valores determinados pela União.
Verifique a alíquota aplicada à atividade e natureza de sua empresa para pagar corretamente este imposto. Considerando também o valor do serviço, basta seguir esta fórmula:
Preço do serviço X Alíquota praticada = Valor do ISS do serviço
Exemplo: um serviço custa R$ 100 e a alíquota que incide sobre ele é de 5%, o cálculo seria o seguinte:
R$ 100 X 5% = R$ 5
Ou seja, R$ 5 reais deste serviço devem ser recolhidos para o município a título de ISS.
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